Na sessão mais recente da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, foram apresentados importantes requerimentos, indicações e projetos de lei que tratam de demandas da população e do desenvolvimento do município.

Requerimento

O vereador Jardel Barroso apresentou o Requerimento nº 066/2025, solicitando à Secretaria Municipal de Infraestrutura a construção de muro perimetral e estrutura de lavanderia no Posto de Saúde da Vila União, garantindo mais segurança e melhores condições de funcionamento para a unidade.

Indicação

O vereador Allysson do Gino apresentou a Indicação nº 028/2025, propondo à secretaria competente a construção de uma Areninha no Povoado Vila João Palmeiras, ampliando as opções de esporte, lazer e integração social na comunidade.

Projetos de Lei

Foram protocolados três projetos de lei de grande relevância:

• Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria dos vereadores Jhon Brandão e Francisco do Robertão, que dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de condutor de ambulância no município, reconhecendo a importância dessa função para o atendimento em saúde.

• Projeto de Lei nº 009/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que cria um programa de habitação popular destinado à construção, reforma, ampliação e aquisição de terrenos para fins habitacionais, tanto na zona urbana quanto na rural.

• Projeto de Lei nº 010/2025, também do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reforçando o compromisso do município com a proteção e garantia de direitos dessa parcela da população.

Projeto de Lei Complementar

Ainda do Executivo, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que altera a Lei Complementar Municipal nº 302/2018 – o Código Tributário Municipal. A proposta consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o artigo 149-A da Constituição Federal.

Com essas proposições, a Câmara reafirma seu papel de representar os interesses da comunidade, propor melhorias e fiscalizar a aplicação das políticas públicas em São Francisco do Brejão.