Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 443/2025 LEI Nº 443/2025 - Regulamenta os horários de funcionamento de restaurantes, clubes, casas noturnas, danceterias, bares e similares no município de São Francisco do Brejão e dá outras providên 17/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 442/2025 LEI Nº 442-2025- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DO PODER LE 04/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 441/2025 LEI Nº 441/2025 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS de São Francisco do Brejão 05/04/2025 Baixar
  • Lei Nº 440/2025 LEI Nº 440/2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 14/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 439/2025 LEI 439-2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO: CASA DO IDOSO FRANCISCA MARCOLINO CORREIA 14/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 438/2025 LEI - 438/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MARCOS AGUIAR FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 54.343.441/0001-15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2025 Baixar
  • Lei Nº 437/2025 LEI 437/2025 FICA CRIADO O CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 436/2025 LEI Nº 436/2025 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 426/2024 AO ART. 2º DA LEI Nº 426/2024, QUE FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 435/2024 LEI 435-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXECÍCIO FINANCEIRO 2025 13/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 433/2024 LEI N°433-2024- FICA CRIADO O CARGO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/12/2024 Baixar

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