CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

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PARECER DAS COMISSÕES AO PL Nº 003/2025 - EXECUTIVO - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS). ART. 30, I E VIII, CF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ASSUNTOS D

PARECER DAS COMISSÕES AO PL Nº 003/2025 - EXECUTIVO - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS). ART. 30, I E VIII, CF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ASSUNTOS D