CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

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PARECER DAS COMISSÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302/2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À CONTRI

PARECER DAS COMISSÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302/2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À CONTRI