CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 11/1997 Politicas Municipal da Criança e do Adolescente Baixar
Lei Nº 9/1997 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social Baixar
Lei Nº 6/1997 Institui o conselho Municipal de saúde Baixar
Lei Nº 3/1997 LDO Baixar
Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado Baixar
Lei Nº 1/1997 Estrutura administrativa Baixar
Lei Nº 1/1997 Regime Jurídico Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 30/09/2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 461/2025 - LEI Nº 461/2025 - CRIA AS VAGAS E CARGOS PARA O CO... Visualizar

Nº 460/2025 - LEI Nº 460/2025 - AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS P... Visualizar

Nº 459/2025 - LEI Nº 459/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPES... Visualizar

Nº 458/2025 - LEI Nº 458/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL... Visualizar

Nº 457/2025 - LEI Nº 457/2025 - DÁ NOME AO CAMPO DE FUTEBOL PERE... Visualizar

Nº 456/2025 - LEI Nº 456/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIC... Visualizar

Nº 455/2025 - LEI Nº 455/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAM... Visualizar

Nº 455/2025 - ERRATA DA LEI Nº 455/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO... Visualizar

Nº 454/2025 - LEI Nº 454/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 415/20... Visualizar

Nº 453/2025 - LEI Nº 453/2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CA... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 435/2024 - LEI 435-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E... Visualizar

Nº 433/2024 - LEI N°433-2024- FICA CRIADO O CARGO DE PROCURADORI... Visualizar

Nº 432/2024 - LEI N°432/2024- REVOGA O CARGO DE PROCURADORIA GER... Visualizar

Nº 431/2024 - 431-2024-LEI N° INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANE... Visualizar

Nº 429/2024 - LEI N° 429/2024- DISPÔE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA... Visualizar

Nº 428/2024 - LEI N° 428/2024- FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEIT... Visualizar

Nº 426/2024 - LEI N° 426/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES D... Visualizar

Nº 425/2024 - LEI N°425/2024- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PULVERIZA... Visualizar

Nº 424/2024 - LEI Nº 424/2024 A LEI MUNICIPA Nº 162, DE 24 DE MA... Visualizar

Nº 423/2024 - LEI N ° 423/2024- DISPÔE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 434/2023 - LEI N° 434-2024- CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO... Visualizar

Nº 434/2023 - LEI N° 434-2024- CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO... Visualizar

Nº 427/2023 - LEI N°427/2024- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OF... Visualizar

Nº 419/2023 - LEI N° 419/2024- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E... Visualizar

Nº 418/2023 - LEI 418/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO FRANCISC... Visualizar

Nº 415/2023 - LEI 415/2023 – INSTITUE, NO AMBITO DA POLÍTICA EDU... Visualizar

Nº 413/2023 - LEI 414/2023 – DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERT... Visualizar

Nº 411/2023 - LEI 411/2023 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RAÇA... Visualizar

Nº 410/2023 - LEI 410/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁS... Visualizar

Nº 408/2023 - LEI Nº 408/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAME... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 430/2022 - LEI N° 430/2024-SUMULA- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C... Visualizar

Nº 417/2022 - LEI 417/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA... Visualizar

Nº 414/2022 - LEI 416/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D... Visualizar

Nº 412/2022 - LEI 412/2023 - PROMOVE ADEQAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂM... Visualizar

Nº 409/2022 - LEI N° 409/2023 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO (V) DO... Visualizar

Nº 403/2022 - LEI 403/2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍ... Visualizar

Nº 393/2022 - LEI 393-2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINB... Visualizar

Nº 391/2022 - LEI 391/2022 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO... Visualizar

Nº 390/2022 - LEI 390/2022 – ESTMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS... Visualizar

Nº 389/2022 - LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO Visualizar

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