Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 338/2021 LEI 338/2021 - CRIA O CONSELHO DA MULHER Baixar
  • Lei Nº 337/2021 LEI 337/2021 - CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES Baixar
  • Lei Nº 336/2021 LEI 336/2021 - INSTITUI O PROGAMA MORADIA MELHOR Baixar
  • Lei Nº 334/2021 LEI 334/2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 333/2021 LEI 333/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE COMPRA DE VACINA PARA COVID Baixar
  • Lei Nº 332/2021 LEI 332/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Baixar
  • Lei Nº 331/2021 LEI nº 331/2021 - CRIA O DIARIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 330/2020 LDO Baixar
  • Lei Nº 329/2020 Denomina posto de saúde da Vila Leal Baixar

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