Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 352/2021 LEI Nº 352-2021 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOC. AVIVAR 352 Ativo Baixar
  • Lei Nº 351/2021 LEI Nº 351-2021 - UTILIDADE PÚBLICA DA ASSO. CRAVIM 351 Ativo Baixar
  • Lei Nº 350/2021 LEI Nº 350-2021 - DENOMINA RUA MARIA LUZINETE 350 Ativo Baixar
  • Lei Nº 349/2021 LEI Nº 349-2021 - CRIA O CURSO PRÉ VESTIBULAR 349 Ativo Baixar
  • Lei Nº 348/2021 LEI Nº 348-2021 - CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO 348 Ativo Baixar
  • Lei Nº 347/2021 LEI Nº 347-2021 - CRIA O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 347 Ativo Baixar
  • Lei Nº 346/2021 LEI Nº 346-2021 - ALTERA A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR 346 Ativo Baixar
  • Lei Nº 345/2021 LEI Nº 345 - DENOMINA RUA FRANCISCA GIL 345 Ativo Baixar
  • Lei Nº 344/2021 LEI Nº 344 - DENOMINA PALACIO PREFEITO RONEI FERREIRA ALENCAR 344 Ativo Baixar
  • Lei Nº 343/2021 LEI Nº 343 - DENOMINA RUA FRANCISCA PEREIRA DE MORAES 343 Ativo Baixar

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