Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 405/2023 LEI N° 405/2023 CRIA O PROGRAMA HABITAÇÃO POLULAR MORAR MELHOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 405 Ativo Baixar
  • Lei Nº 401/2023 LEI 401-2023 - ESTABELE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 401 Ativo Baixar
  • Lei Nº 400/2023 LEI Nº 400-2023 - LICITAÇÃO - CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA E O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL 14.1 400 Ativo Baixar
  • Lei Nº 398/2023 LEI 398 /2023 CONSEÇÃO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL 398 Ativo Baixar
  • Lei Nº 398/2023 LEI 399 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 398 Ativo Baixar
  • Lei Nº 397/2023 LEI 397/2023 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO SUBSIDIO DOS VEREADORES 397 Ativo Baixar
  • Lei Nº 396/2023 LEI Nº 396/2023 ALTERA O ART. 7ª DA LEI 337- 2021 - CRIA CONSELHO DE ESPORTES 396 Ativo Baixar
  • Lei Nº 395/2023 LEI 395/2023 -MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA. 395 Ativo Baixar
  • Lei Nº 394/2023 LEI 394/2023 REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROSEM VEÍCULOS AUTOMOTOR E (MOTOTAXI) 394 Ativo Baixar
  • Lei Nº 430/2022 LEI N° 430/2024-SUMULA- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADÇÃO, NA ESTRUTUA DA LEI N°416/2023- LEI ORÇAMEENTARIAEXERCÍCIO 2024 430 Ativo Baixar

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