Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 398/2023 LEI 398 /2023 CONSEÇÃO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL 17/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 398/2023 LEI 399 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 17/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 397/2023 LEI 397/2023 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO SUBSIDIO DOS VEREADORES 01/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 396/2023 LEI Nº 396/2023 ALTERA O ART. 7ª DA LEI 337- 2021 - CRIA CONSELHO DE ESPORTES 06/03/2023 Baixar
  • Lei Nº 395/2023 LEI 395/2023 -MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA. 28/02/2023 Baixar
  • Lei Nº 394/2023 LEI 394/2023 REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROSEM VEÍCULOS AUTOMOTOR E (MOTOTAXI) 17/01/2023 Baixar
  • Lei Nº 430/2022 LEI N° 430/2024-SUMULA- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADÇÃO, NA ESTRUTUA DA LEI N°416/2023- LEI ORÇAMEENTARIAEXERCÍCIO 2024 12/09/2024 Baixar
  • Lei Nº 417/2022 LEI 417/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DE VINCULO EFETIVO, O INCENTIVO FINANCEIRO A 22/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 414/2022 LEI 416/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 412/2022 LEI 412/2023 - PROMOVE ADEQAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO /MA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDIT ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 119. 957,47 28/02/2023 Baixar

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